Previdência complementar fechada
Não pode ser Simples Nacional. Não aceita MEI.
Simples Nacional
Não pode
Atividade impeditiva
Anexo
Vedado
-
MEI
Não pode
Fora do Anexo XI
Por que não pode ser Simples
O código 6541-3/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.
Pode ser MEI?
Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.
O que essa atividade inclui
- A atividade de previdência complementar exercida por entidade privada com a finalidade de instituir planos privados de concessão de benefícios complementares ou assemelhados ao da previdência social, acessíveis aos empregados ou dirigentes de uma empresa ou grupo de empresas, as quais, para efeitos do regulamento que as rege, são denominadas patrocinadoras
O que fica de fora (e qual código usar)
- O financiamento e administração de programas de seguridade social obrigatória (8430-2/00)
Atividades que usam o 6541-3/00
Entidade de previdência complementar - fechada; Entidade de previdência privada - fechada; Fundos de pensão; Fundos de pensão de empresas privadas; Fundos de pensão de empresas públicas; Planos de previdência de entidade fechada; Previdência complementar fechada; empresa de; Previdência privada fechada; empresa de.
Onde ele fica na CNAE
- Código: 6541-3/00, também escrito 6541300 ou 6541-3-00
- Seção K: Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
- Divisão 65: Seguros, resseguros, previdência complementar e planos de saúde
- Grupo 65.4: Previdência complementar
- Classe 65.41-3: Previdência complementar fechada
Perguntas frequentes
O CNAE 6541-3/00 pode ser Simples Nacional?
Não. O código 6541-3/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.
O CNAE 6541-3/00 pode ser MEI?
Não. O código 6541-3/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.
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Consultar outro CNAE
Fontes: IBGE/CONCLA (CNAE 2.3, subclasses), Resolução CGSN 140/2018 (art. 25, Anexo VI na redação da CGSN 143/2018 e Anexo XI na redação da CGSN 182/2025). Regras de 2026, conferidas em 30/09/2026. É informação geral: o enquadramento final depende do caso.
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