Pensões(alojamento)

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Proprietário(a) de pensão independente. Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• As atividades das pensões (alojamento) combinadas ou não com serviço de alimentação

Atividades que usam o 5590-6/03

Pensão com serviço de alimentação; serviço de alojamento; Pensão sem serviço de alimentação; serviço de alojamento; Pensão; hospedagem; Pensão; serviço de alojamento.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5590-6/03, também escrito 5590603 ou 5590-6-03
• Seção I: Alojamento e alimentação
• Divisão 55: Alojamento
• Grupo 55.9: Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente
• Classe 55.90-6: Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 5590-6/03 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5590-6/03?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 5590-6/03 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Proprietário(a) de pensão independente.