Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Transportador(a) municipal hidroviário de cargas independente. Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• O transporte de carga municipal, por rios, canais, lagos, lagoas, baias e outras vias de navegação interior, exceto travessia
• O fretamento de embarcações com tripulação

O que fica de fora (e qual código usar)

• A operação e gestão de terminais de carga (5231-1/02)
• O transporte por navegação de travessia, municipal (5091-2/01) e intermunicipal (5091-2/02)

Atividades que usam o 5021-1/01

Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de carga, municipal, por navegação interior, exceto travessia; fretamento de; Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de carga, municipal, por navegação interior, exceto travessia; locação, aluguel de; Embarcações com tripulação para transporte hidroviário de carga, municipal, por navegação interior exceto de travessia; fretamento de; Embarcações com tripulação para transporte hidroviário de carga, municipal, por navegação interior exceto de travessia; locação ou aluguel de; Transporte aquaviário de carga, municipal, exceto de travessia, por rios, lagoas, canais e outras vias de navegação interior; Transporte aquaviário de carga, municipal, por navegação interior, exceto travessia; Transporte hidroviário de carga, municipal, exceto de travessia, por rios, lagoas, canais e outras vias de navegação interior; Transporte hidroviário de carga, municipal, por navegação interior, exceto de travessia; Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5021-1/01, também escrito 5021101 ou 5021-1-01
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 50: Transporte aquaviário
• Grupo 50.2: Transporte por navegação interior
• Classe 50.21-1: Transporte por navegação interior de carga

Perguntas frequentes

O CNAE 5021-1/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5021-1/01?

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

O CNAE 5021-1/01 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Transportador(a) municipal hidroviário de cargas independente.