Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
• O transporte de passageiros em veículos ferroviários leves (bondes, unidades leves de transporte - UTL; transporte em unidade a diesel leve - TUDL)

O que fica de fora (e qual código usar)

• O transporte ferroviário de passageiros intermunicipal, fora da área metropolitana (4912-4/01)
• O transporte metroviário (4912-4/03)
• O transporte em trens turísticos, teleféricos e similares para exploração de pontos turísticos (4950-7/00)

Atividades que usam o 4912-4/02

Bondes; transporte ferroviário de passageiros em região metropolitana; Bondes; transporte ferroviário de passageiros municipal; Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana; Transporte ferroviário de passageiros urbano; Trem; transporte de passageiros urbano; Veículo leve sobre trilhos - vlt; transporte de passageiros urbano.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4912-4/02, também escrito 4912402 ou 4912-4-02
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 49: Transporte terrestre
• Grupo 49.1: Transporte ferroviário e metroferroviário
• Classe 49.12-4: Transporte metroferroviário de passageiros

Perguntas frequentes

O CNAE 4912-4/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4912-4/02?

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

O CNAE 4912-4/02 pode ser MEI?

Não. O código 4912-4/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.