Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual

Por que não pode ser Simples

O código 4912-4/01 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• O transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual

O que fica de fora (e qual código usar)

• O transporte ferroviário de passageiros entre municípios de uma mesma região metropolitana (4912-4/02)
• O transporte metroviário (4912-4/03)
• O transporte em trens turísticos, teleféricos e similares para exploração de pontos turísticos (4950-7/00)
• O transporte de passageiros em veículos ferroviários leves (bondes, unidades leves de transporte - UTL; transporte em unidade a diesel leve - TUDL) (4912-4/02)

Atividades que usam o 4912-4/01

Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual; Transporte ferroviário interurbano de passageiros.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4912-4/01, também escrito 4912401 ou 4912-4-01
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 49: Transporte terrestre
• Grupo 49.1: Transporte ferroviário e metroferroviário
• Classe 49.12-4: Transporte metroferroviário de passageiros

Perguntas frequentes

O CNAE 4912-4/01 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 4912-4/01 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 4912-4/01 pode ser MEI?

Não. O código 4912-4/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.