Transporte ferroviário de carga

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O transporte ferroviário de carga, intermunicipal e interestadual
• A locação da infra-estrutura da rede de ferrovias

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades dos terminais ferroviários de carga e outras atividades auxiliares (5222-2/00)
• O transporte metroviário (4912-4/03)

Atividades que usam o 4911-6/00

Locação de infra estrutura de rede de ferrovias; Transporte ferroviário de cargas, intermunicipal e interestadual; Transporte ferroviário interurbano de cargas; Trem; transporte interurbano de cargas.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4911-6/00, também escrito 4911600 ou 4911-6-00
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 49: Transporte terrestre
• Grupo 49.1: Transporte ferroviário e metroferroviário
• Classe 49.11-6: Transporte ferroviário de carga

Perguntas frequentes

O CNAE 4911-6/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4911-6/00?

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

O CNAE 4911-6/00 pode ser MEI?

Não. O código 4911-6/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.