Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de veículos de tração animal (carroças, carros, charretes e semelhantes)
• A fabricação de carros e carrinhos de mão para transporte de carga, para supermercados, térmicos para transporte de sorvetes e outros veículos não especificados

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de carrinhos para bebês (3092-0/00)

Atividades que usam o 3099-7/00

Carretas de tração animal; fabricação de; Carrinhos de mão - inclusive jirica; fabricação de; Carrinhos industriais de aço; fabricação de; Carrinhos para supermercado; fabricação de; Carrinhos térmicos para transporte de qualquer produto; fabricação de; Carros de tração animal; fabricação de; Carroças; fabricação de; Charretes; fabricação de; Jirica (carrinho de mão); fabricação de; Peças e acessórios para outros veículos; fabricação de; Veículos de tração animal, n.e.; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3099-7/00, também escrito 3099700 ou 3099-7-00
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 30: Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores
• Grupo 30.9: Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
• Classe 30.99-7: Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 3099-7/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3099-7/00?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 3099-7/00 pode ser MEI?

Não. O código 3099-7/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.