Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de compressores de ar estacionários ou portáteis, equipados ou não com motores elétricos, para uso não-industrial
• A fabricação de compressores de gás para uso não-industrial
• A fabricação de peças e acessórios para compressores para uso não-industrial
• A instalação, manutenção e reparação de compressores para uso não-industrial, quando executadas pela unidade fabricante

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de compressores para uso industrial (2814-3/01)
• A manutenção e reparação de compressores, quando executadas por empresa especializada (3314-7/04)

Atividades que usam o 2814-3/02

Compressores para uso não-industrial, fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2814-3/02, também escrito 2814302 ou 2814-3-02
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 28: Fabricação de máquinas e equipamentos
• Grupo 28.1: Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão
• Classe 28.14-3: Fabricação de compressores

Perguntas frequentes

O CNAE 2814-3/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2814-3/02?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2814-3/02 pode ser MEI?

Não. O código 2814-3/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.