Fabricação de artigos pirotécnicos

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de artigos pirotécnicos

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de explosivos, pólvoras e detonantes (2092-4/01)

Atividades que usam o 2092-4/02

Artigos pirotécnicos e outros artigos de materiais inflamáveis; fabricação de; Fogos de artifício; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2092-4/02, também escrito 2092402 ou 2092-4-02
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 20: Fabricação de produtos químicos
• Grupo 20.9: Fabricação de produtos e preparados químicos diversos
• Classe 20.92-4: Fabricação de explosivos

Perguntas frequentes

O CNAE 2092-4/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2092-4/02?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2092-4/02 pode ser MEI?

Não. O código 2092-4/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.