Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de alimentos dietéticos, complementos alimentares e semelhantes

Atividades que usam o 1099-6/07

Alimentos dietéticos; preparação de; Complementos alimentares; produção de; Complementos dietéticos; fabricação de; Produtos alimentícios enriquecidos com vitaminas ou proteínas; preparação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1099-6/07, também escrito 1099607 ou 1099-6-07
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 10: Fabricação de produtos alimentícios
• Grupo 10.9: Fabricação de outros produtos alimentícios
• Classe 10.99-6: Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 1099-6/07 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1099-6/07?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1099-6/07 pode ser MEI?

Não. O código 1099-6/07 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.