Preparação do leite

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de leite resfriado, filtrado, esterilizado, pasteurizado, UHT (ultra hight temperature), homogeneizado ou beneficiado de outro modo
• O envasamento de leite, associado ao beneficiamento

O que fica de fora (e qual código usar)

• A produção de leite cru (grupo 01.5)
• O envasamento de leite sob contrato (8292-0/00)

Atividades que usam o 1051-1/00

Leite desnatado; produção de; Leite integral; produção de; Leite longa vida; produção de; Leite pasteurizado; preparação de; Leite pré-aquecido; preparação de; Leite resfriado; preparação de; Leite uht; produção de; Leite; beneficiamento de; Leite; esterilização de; Leite; filtração de; Leite; homogeneização de; Leite; pasteurização de; Leite; resfriamento de; Preparação do leite.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1051-1/00, também escrito 1051100 ou 1051-1-00
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 10: Fabricação de produtos alimentícios
• Grupo 10.5: Laticínios
• Classe 10.51-1: Preparação do leite

Perguntas frequentes

O CNAE 1051-1/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1051-1/00?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1051-1/00 pode ser MEI?

Não. O código 1051-1/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.