Extração e beneficiamento de xisto

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A extração de xisto e todos os beneficiamentos associados ou em continuação à extração

O que fica de fora (e qual código usar)

• A extração de betumes naturais (0899-1/99)

Atividades que usam o 0600-0/02

Oleos brutos de minerais betuminosos (oleos de xisto, oleos de areias betuminosas); extração de; Xisto - inclusive betuminoso e pirobetuminoso; extração de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 0600-0/02, também escrito 0600002 ou 0600-0-02
• Seção B: Indústrias extrativas
• Divisão 06: Extração de petróleo e gás natural
• Grupo 06.0: Extração de petróleo e gás natural
• Classe 06.00-0: Extração de petróleo e gás natural

Perguntas frequentes

O CNAE 0600-0/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 0600-0/02?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 0600-0/02 pode ser MEI?

Não. O código 0600-0/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.