Sublimite do Simples: quando o ICMS sai do DAS

O Simples Nacional tem dois limites diferentes, e confundi-los é comum. O teto é o valor de receita bruta anual acima do qual a empresa é excluída do regime. O sublimite é um valor menor, a partir do qual o ICMS e o ISS saem do recolhimento único, sem que a empresa saia do Simples.

Para 2026, o sublimite de receita bruta anual para recolhimento de ICMS e ISS foi mantido em R$ 3,6 milhões.

O que acontece ao ultrapassar

A empresa continua no Simples para IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e contribuição previdenciária patronal.

O que muda é o ICMS: ele passa a ser apurado e recolhido separadamente ao estado, seguindo a legislação estadual normal, com débito e crédito.

Ou seja, a empresa passa a ter duas apurações: o DAS reduzido, sem o ICMS, e a apuração estadual de ICMS.

Quando o efeito começa

A regra de transição importa e costuma confundir.

Ultrapassado o sublimite, o efeito não é imediato. Ele depende de quanto foi ultrapassado:

Excesso de até 20%: o recolhimento separado do ICMS começa no ano seguinte.

Excesso acima de 20%: o efeito é antecipado, começando no mês seguinte ao da ultrapassagem.

Essa diferença é o que separa uma transição planejada de uma corrida. Acompanhar o acumulado ao longo do ano é o que permite escolher.

O que muda na prática

A apuração fica mais complexa

O ICMS passa a ser apurado por débito e crédito, com escrituração completa, guia própria e prazo estadual.

A empresa passa a aproveitar crédito

Este é o lado positivo, e ele costuma ser subestimado.

Dentro do sublimite, a indústria no Simples não aproveita crédito de ICMS sobre as compras. Acima dele, ela passa a aproveitar: matéria-prima, insumo, energia elétrica de processo produtivo, frete e ativo imobilizado, conforme as regras estaduais.

Para indústria com muita compra de insumo, esse crédito pode compensar boa parte do ICMS a recolher. Está em Crédito de ICMS na indústria: o que dá para aproveitar.

O cliente passa a aproveitar crédito integral

Outro efeito favorável. Empresa dentro do sublimite gera crédito reduzido para o comprador. Acima dele, a nota destaca o ICMS normalmente, e o cliente aproveita crédito integral.

Para indústria que vende para empresas do Lucro Real, isso melhora a competitividade.

Aparecem obrigações estaduais

Escrituração fiscal digital com a apuração de ICMS, guias próprias e as declarações que o estado exigir.

O cálculo que vale fazer antes

Como ultrapassar o sublimite tem efeitos nos dois sentidos, vale simular antes de chegar lá:

1. Quanto de ICMS a empresa recolherá por débito e crédito, com a alíquota estadual aplicável
2. Quanto de crédito ela passará a aproveitar sobre insumo, energia e ativo
3. Quanto o DAS diminui, com a saída do ICMS
4. Quanto de competitividade ela ganha em venda para empresas que aproveitam crédito
5. Quanto custa a complexidade adicional de apuração e obrigações

Em indústria com muita compra de insumo, os itens 2 e 4 costumam superar o item 1. Em indústria com pouca compra e margem alta, o resultado é o oposto.

O sublimite e o teto

Vale não confundir:

Sublimite: R$ 3,6 milhões para 2026. Acima dele, o ICMS sai do DAS e a empresa continua no Simples.

Teto: valor maior, acima do qual a empresa é excluída do Simples e passa ao Lucro Presumido ou Real.

Entre um e outro existe uma faixa em que a empresa está no Simples recolhendo ICMS por fora. É uma situação intermediária e ela funciona.

Como acompanhar

O acumulado dos últimos doze meses aparece no extrato do PGDAS de cada competência.

Uma prática que evita surpresa: acompanhar mensalmente e projetar o fechamento do ano. Chegando perto do sublimite no meio do ano, dá para decidir se vale acelerar ou segurar faturamento, e principalmente dá para preparar a estrutura de apuração.

O que não funciona é descobrir em dezembro. Nesse caso não há tempo de preparar sistema, escrituração e processo.

O que preparar antes de cruzar a linha

1. Sistema com apuração de ICMS por débito e crédito
2. Cadastro de produtos revisado, com NCM, CST e CFOP corretos
3. Controle de crédito sobre insumo, energia e ativo imobilizado
4. Revisão da precificação, porque o destaque do ICMS muda a nota
5. Comunicação com clientes, especialmente os que aproveitam crédito

O item 4 merece atenção: com o ICMS destacado, o preço praticado precisa ser revisto, e a conversa com o cliente é diferente, porque ele passa a aproveitar mais crédito.

Um exemplo com números

Uma indústria fatura R$ 350 mil por mês, o que dá R$ 4,2 milhões ao ano. Ela ultrapassou o sublimite de R$ 3,6 milhões.

Dentro do sublimite, o DAS incluía o ICMS. A empresa não aproveitava crédito sobre compras, e o cliente aproveitava crédito reduzido.

Acima do sublimite, três coisas mudam ao mesmo tempo:

O DAS diminui, porque o ICMS sai dele.

Aparece a apuração estadual de ICMS, com débito sobre as vendas e crédito sobre as compras de matéria-prima, insumo, energia de processo produtivo, frete e ativo imobilizado.

O cliente passa a aproveitar crédito integral, o que melhora a posição competitiva em venda B2B.

Numa indústria com custo de matéria-prima e energia relevante, o crédito costuma absorver boa parte do débito. O resultado líquido depende da margem e da estrutura de custo, e é por isso que a simulação precisa ser feita com os números reais.

O que costuma dar errado na transição

Sistema não preparado. Apurar ICMS por débito e crédito exige escrituração que muita empresa do Simples nunca precisou fazer.

Cadastro de produtos desatualizado. NCM, CST e CFOP errados travam a emissão e a apuração.

Crédito não aproveitado. A empresa passa a ter direito e não levanta, especialmente energia elétrica e ativo imobilizado.

Preço não revisado. Com o ICMS destacado, a nota muda e a conversa com o cliente também.

Prazo estadual perdido. A guia de ICMS tem vencimento próprio, diferente do DAS.

Os cinco se resolvem com preparação. Nenhum se resolve bem no mês em que a mudança acontece.

Um roteiro de preparação

Se o seu acumulado está passando de dois terços do sublimite, comece agora:

1. Projete o fechamento do ano com o ritmo atual de faturamento
2. Simule a apuração de ICMS por débito e crédito, com a alíquota estadual e o crédito que você passará a aproveitar
3. Revise o cadastro de produtos, com NCM, CST e CFOP
4. Verifique se o sistema suporta a apuração completa de ICMS
5. Levante o crédito potencial sobre insumo, energia e ativo imobilizado
6. Recalcule o preço considerando o ICMS destacado
7. Prepare a conversa com os clientes que aproveitam crédito

O passo 5 é o que costuma surpreender positivamente: empresa que nunca aproveitou crédito descobre um volume relevante disponível, especialmente em energia elétrica de processo produtivo.

Perguntas frequentes

O sublimite é anual ou proporcional?

Para empresa em início de atividade, o valor é proporcional aos meses de funcionamento no ano. Isso importa para quem abre no meio do ano com faturamento alto.

O sublimite vale para todos os estados?

O valor é definido nacionalmente, e existe a possibilidade de os estados adotarem sublimite diferente conforme a participação deles no PIB, o que precisa ser confirmado no seu estado.

E o ISS?

A mesma lógica vale para o ISS na prestação de serviço. Para indústria, o que importa é o ICMS.

Posso escolher recolher o ICMS por fora antes de atingir o sublimite?

Não. O recolhimento separado decorre da ultrapassagem, não de opção.

O que acontece se eu ultrapassar e não me adequar?

A empresa fica com apuração incorreta, recolhendo o ICMS dentro do DAS quando deveria recolher por fora, o que gera diferença a pagar e multa.

Ultrapassar o sublimite me tira do Simples?

Não. Só o teto exclui. O sublimite apenas retira o ICMS do recolhimento único.

Vale a pena segurar o faturamento para não ultrapassar?

Raramente. Para indústria com compra de insumo relevante, o crédito que ela passa a aproveitar costuma tornar a situação acima do sublimite melhor, e não pior.

Como isso conversa com a reforma tributária?

A reforma substitui o ICMS pelo IBS ao longo da transição, o que muda esse desenho no futuro. Está em Reforma tributária na indústria.

Onde a Ethos entra

Acompanhamos o acumulado mês a mês e simulamos o cenário acima do sublimite com antecedência, incluindo o crédito que a empresa passa a aproveitar. Veja como atendemos indústrias ou fale com a gente.