Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

Por que não pode ser Simples

O código 9900-8/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• As atividades de embaixadas e consulados estrangeiros no Brasil
• As atividades exercidas no Brasil por representantes de organizações internacionais, tais como: as Organizações das Nações Unidas - ONU e de suas agências especializadas e regionais, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional - FMI, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, a Organização dos Países Exportadores de Petróleo - OPEP, a Comunidade Européia, etc.
• As atividades de missões diplomáticas e consulares quando determinadas pelo país em que estão localizadas e não pelo país que representam

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades de consulados e embaixadas brasileiras no exterior (8421-3/00)
• As atividades de organismos públicos estrangeiros atuando no Brasil sem status diplomático que são classificados nas atividades correspondentes

Atividades que usam o 9900-8/00

Banco inter-americano de desenvolvimento - bid; representação no país; Banco mundial; representação no país; Comissão econômica para américa latina e caribe - cepal; representação no país; Consulado estrangeiro; Embaixada estrangeira; Fundo monetário internacional - fmi; representação no país; Instituição extraterritorial; Organismo internacional; representação no país; Organização das nações unidas - onu; representação no país; Organização dos estados americanos - oea; representação no país; Organização dos países exportadores de petróleo - opep; Organização mundial da saúde - oms; representação no país; Organização para a cooperação e desenvolvimento econômico -ocde; Serviço diplomático estrangeiro; Unesco; representação no país.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 9900-8/00, também escrito 9900800 ou 9900-8-00
• Seção U: Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
• Divisão 99: Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
• Grupo 99.0: Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
• Classe 99.00-8: Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

Perguntas frequentes

O CNAE 9900-8/00 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 9900-8/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 9900-8/00 pode ser MEI?

Não. O código 9900-8/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.