Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades de sorteio via televisão, telefone, revistas, etc.
• As atividades de operação de máquinas de jogos e de apostas operadas por moedas
• A operação de jogos de azar e apostas na internet
• A exploração de outros jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

O que fica de fora (e qual código usar)

• As casas lotéricas (8299-7/06)
• As atividades de exploração de casas de bingo (9200-3/01)
• A exploração de jogos eletrônicos recreativos (9329-8/04)

Atividades que usam o 9200-3/99

Apostas de quotas (cotas) fixa (bet); atividades de; Cassino; atividade de; Exploração de aposta de quota (cota) fixa; Jogo de baralho; casa de, banca de; Jogo de cartas; exploração de; Jogo de dados; exploração de; Jogo de poker; exploração de; Jogo de roleta; exploração de; Jogo do bicho; banca de; Jogos de azar e apostas na internet; Jogos de azar por telefone; exploração de; Máquinas de jogos e de apostas operadas por moedas; operação de; Rifas e sorteios de brindes com objetivo de lucro (não beneficente); exploração de; Rinha, briga de galo; exploração de; Salão de carteado; Sites de jogos de azar e apostas na internet; exploração de; Sorteio via televisão, telefone, revista; Sorteios por telefone; exploração de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 9200-3/99, também escrito 9200399 ou 9200-3-99
• Seção R: Artes, cultura, esporte e recreação
• Divisão 92: Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
• Grupo 92.0: Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
• Classe 92.00-3: Atividades de exploração de jogos de azar e apostas

Perguntas frequentes

O CNAE 9200-3/99 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 9200-3/99?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 9200-3/99 pode ser MEI?

Não. O código 9200-3/99 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.