Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Cuidador(a) de idosos e enfermos independente. Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• O fornecimento de infra-estrutura ou de equipamentos hospitalares (camas hospitalares, aparelhos de oxigênio, suportes, cadeiras de rodas, etc.) a pacientes em suas casas. Freqüentemente esses equipamentos são acompanhados de pessoas especializadas para operá-los

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades de enfermagem prestadas por profissionais independentes (8650-0/01)
• As clínicas e residências geriátricas (8711-5/01)
• As atividades dos albergues assistenciais (8730-1/02)

Atividades que usam o 8712-3/00

Acompanhamento de enfermos ou doentes em domicílios; serviço de; Fornecimento de equipamentos acompanhados de profissionais da área de saúde a pacientes no domicílio; Fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência à saúde a pacientes no domicílio; Homecare; serviços de atendimento médico hospitalar no domicílio.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8712-3/00, também escrito 8712300 ou 8712-3-00
• Seção Q: Saúde humana e serviços sociais
• Divisão 87: Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas em residências coletivas e particulares
• Grupo 87.1: Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, e de infra-estrutura e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares
• Classe 87.12-3: Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

Perguntas frequentes

O CNAE 8712-3/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 8712-3/00?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 8712-3/00 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Cuidador(a) de idosos e enfermos independente.