Albergues assistenciais

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades de assistência social a desabrigados temporariamente e outras categorias especiais de pessoas com impedimentos para viverem por conta própria, exceto idosos e incapacitados físicos ou mentais. Essas atividades são prestadas, em geral, em locais que fornecem também alimentação e dormitórios coletivos e em alguns casos, cuidados médicos e educação. Estão incluídos os abrigos para crianças de rua e os abrigos temporários para adultos desabrigados

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades de assistência a idosos em clínicas e residências geriátricas (8711-5/01)
• As atividades das instituições de longa permanência para idosos (8711-5/02)
• Os orfanatos (8730-1/01)

Atividades que usam o 8730-1/02

Abrigos para crianças de rua; Albergue assistencial com alojamento; Albergues assistenciais; Assistência social e proteção em casas de passagem; atividades de; Assistência social em república; atividades de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8730-1/02, também escrito 8730102 ou 8730-1-02
• Seção Q: Saúde humana e serviços sociais
• Divisão 87: Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas em residências coletivas e particulares
• Grupo 87.3: Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
• Classe 87.30-1: Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares

Perguntas frequentes

O CNAE 8730-1/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 8730-1/02?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 8730-1/02 pode ser MEI?

Não. O código 8730-1/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.