Administração de caixas escolares

Por que não pode ser Simples

O código 8550-3/01 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• A administração de recursos financeiros transferidos dos governos federal, estaduais e municipais para as caixas escolares de escolas públicas estaduais e municipais, respectivamente, para a aquisição de merenda escolar, contratação de pequenos serviços nas escolas, tais como manutenção, conservação, entre outros

Atividades que usam o 8550-3/01

Administração dos recursos da caixa escolar das escolas públicas, para aquisição de merenda escolar e contratação de pequenos serviços (manutenção, conservação e outros); Administração dos recursos financeiros transferidos dos governos estaduais e municipais para a caixa escolar de escolas públicas estaduais e municipais; Caixa escolar; Conselhos escolares para administração de recursos financeiros destinados às escolas; atividades de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8550-3/01, também escrito 8550301 ou 8550-3-01
• Seção P: Educação
• Divisão 85: Educação
• Grupo 85.5: Atividades de apoio à educação
• Classe 85.50-3: Atividades de apoio à educação

Perguntas frequentes

O CNAE 8550-3/01 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 8550-3/01 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 8550-3/01 pode ser MEI?

Não. O código 8550-3/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.