Educação superior - pós graduação e extensão

Em que anexo do Simples Nacional

Ensino (escola, curso livre, idiomas, preparatório) é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "a".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As instituições de educação superior que oferecem exclusivamente cursos de pós-graduação e/ou cursos de extensão abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino
• As instituições de educação superior que oferecem cursos seqüenciais, cursos por campo de saber (áreas de conhecimento) de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino

O que fica de fora (e qual código usar)

• As instituições de educação superior que oferecem exclusivamente cursos de graduação (8531-7/00)
• As instituições de educação superior que oferecem cursos de graduação e pós-graduação (8532-5/00)

Atividades que usam o 8533-3/00

Curso de pós graduação; Curso mba; Educação superior - extensão; Educação superior - pós graduação e extensão; Ensino de pós graduação; Ensino de pós graduação e extensão - ead; Ensino de residência médica; serviços de; Ensino militar de pós graduação e extensão.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8533-3/00, também escrito 8533300 ou 8533-3-00
• Seção P: Educação
• Divisão 85: Educação
• Grupo 85.3: Educação superior
• Classe 85.33-3: Educação superior - pós-graduação e extensão

Perguntas frequentes

O CNAE 8533-3/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 8533-3/00?

Ensino (escola, curso livre, idiomas, preparatório) é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "a".

O CNAE 8533-3/00 pode ser MEI?

Não. O código 8533-3/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.