Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Promotor(a) de turismo local independente. Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• Os serviços de informação e assistência a visitantes e organizações para a contratação de acomodação, de entretenimento e de locais para convenções, etc.
• As atividades de assistência a turistas, inclusive dos órgãos de turismo nos níveis municipal, estadual e federal
• As atividades de promoção do turismo local
• Os serviços de reservas relacionados a viagens (para transporte, hotéis, restaurantes, aluguel de carros, entretenimento e esportes)
• A venda de títulos, com direito a uso por tempo determinado, de hotéis e outros alojamentos turísticos (time-share)
• As atividades de reserva e de venda de ingressos para teatro, cinema, shows, eventos de esportes e para todas as demais atividades de recreação e lazer

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades de agências de viagens (7911-2/00)
• As atividades de operadores turísticos (7912-1/00)
• Os serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01)

Atividades que usam o 7990-2/00

Agência de venda de ingressos para teatros, cinemas e outras atividades artísticas; Assistência a turistas, inclusive de órgãos municipais, estaduais e federais; atividades de; Assistência a turistas; serviços de; Assistência a viajantes; serviços de; Bilhetes de passagem para qualquer finalidade; venda de; Emissão e venda de passagens rodoviarias; serviços de; Guichê de venda de passagens de ônibus; Informações turísticas; serviços de; Reserva e venda de ingressos para recreação e lazer; serviços de; Reservas relacionadas a viagens; serviços de; Turismo local; promoção de; Turismo; serviços de informação e assistência ao; Títulos de hospedagem para turismo; venda de; Títulos de hotéis para turismo; venda de; Títulos para hospedagem com desconto em hotéis próprios ou conveniados; venda de; Venda de ingressos online; atividades de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 7990-2/00, também escrito 7990200 ou 7990-2-00
• Seção N: Atividades administrativas e serviços complementares
• Divisão 79: Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas
• Grupo 79.9: Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
• Classe 79.90-2: Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 7990-2/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 7990-2/00?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 7990-2/00 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Promotor(a) de turismo local independente.