Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Apurador(a), coletor(a) e fornecedor(a) de recortes de matérias publicadas em jornais e revistas independente. Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• As demais atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente, como: #- os serviços de informação telefônica #- os serviços de levantamento de informações realizados por contrato ou por comissão #- os serviços de resumos de notícias (clipping)

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades de checking de publicidade (7320-3/00)
• As pesquisas de mercado e de opinião pública (7320-3/00)
• As atividades de teleatendimento (call centers) (8220-2/00)
• A reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos (9511-8/00)

Atividades que usam o 6399-2/00

Clipagem; serviços de; Clipping; serviços de; Levantamento de informações por contrato ou comissão; serviços de; Recorte de diário oficial; serviços de; Recortes de jornal, notícias; serviços de; Serviços de informação telefônica.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6399-2/00, também escrito 6399200 ou 6399-2-00
• Seção J: Informação e comunicação
• Divisão 63: Atividades de prestação de serviços de informação
• Grupo 63.9: Outras atividades de prestação de serviços de informação
• Classe 63.99-2: Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 6399-2/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 6399-2/00?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 6399-2/00 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Apurador(a), coletor(a) e fornecedor(a) de recortes de matérias publicadas em jornais e revistas independente.