Atividades de franqueadas do correio nacional
Simples Nacional: Anexo III. Aceita MEI.
Simples Nacional
Pode
Sem impedimento pela atividade
Anexo
III
Direto pela atividade
MEI
Pode
1 ocupação(ões) no Anexo XI
Em que anexo do Simples Nacional
Agência terceirizada de correios é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.
Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "b".
Pode ser MEI?
Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:
- Agente de correio franqueado e permissionário independente. Recolhe ISS e ICMS.
O que essa atividade inclui
- As atividades do Correio Nacional executadas por agências franqueadas dos Correios
Atividades que usam o 5310-5/02
Correio nacional; franchising; Correio, agência; franquia de; Correio; agencia franqueada; Correio; agências permissionárias; Franquia postal;serviços de.
Onde ele fica na CNAE
- Código: 5310-5/02, também escrito 5310502 ou 5310-5-02
- Seção H: Transporte, armazenagem e correio
- Divisão 53: Correio e outras atividades de entrega
- Grupo 53.1: Atividades de correio
- Classe 53.10-5: Atividades de correio
Perguntas frequentes
O CNAE 5310-5/02 pode ser Simples Nacional?
Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.
Em que anexo do Simples fica o CNAE 5310-5/02?
Agência terceirizada de correios é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "b".
O CNAE 5310-5/02 pode ser MEI?
Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Agente de correio franqueado e permissionário independente.
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Consultar outro CNAE
Fontes: IBGE/CONCLA (CNAE 2.3, subclasses), Resolução CGSN 140/2018 (art. 25, Anexo VI na redação da CGSN 143/2018 e Anexo XI na redação da CGSN 182/2025). Regras de 2026, conferidas em 30/09/2026. É informação geral: o enquadramento final depende do caso.
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