Atividades do correio nacional

Por que não pode ser Simples

O código 5310-5/01 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• As atividades dos serviços de correio, operando sob convenção dos serviços de obrigação universal, envolvendo a coleta, a distribuição e entrega de correspondência e volumes, a coleta de correspondências e volumes depositados em caixas públicas ou em postos de correio, sua distribuição e entrega, o aluguel de caixas postais
• Outros serviços dos postos de correio

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades do Correio Nacional executadas por agências franqueadas (5310-5/02)

Atividades que usam o 5310-5/01

Aluguel de caixas postais; serviços de; Correio nacional; Correio nacional; agencia; Correio; agencia da ebct; Ebct; agencia; Empresa brasileira de correios e telégrafos.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5310-5/01, também escrito 5310501 ou 5310-5-01
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 53: Correio e outras atividades de entrega
• Grupo 53.1: Atividades de correio
• Classe 53.10-5: Atividades de correio

Perguntas frequentes

O CNAE 5310-5/01 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 5310-5/01 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 5310-5/01 pode ser MEI?

Não. O código 5310-5/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.