Transporte aéreo de carga
Simples Nacional: Anexo III (depende da atividade). Não aceita MEI.
Simples Nacional
Pode
O anexo depende da atividade
Anexo
III
Confirme o caso
MEI
Não pode
Fora do Anexo XI
Em que anexo do Simples Nacional
Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita.
Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.
Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".
Pode ser MEI?
Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.
O que essa atividade inclui
- O transporte aéreo de carga em linhas domésticas e internacionais, regulares ou não
- O fretamento de aeronaves com tripulação para fins de transporte de carga
O que fica de fora (e qual código usar)
- A operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01)
Atividades que usam o 5120-0/00
Transporte aéreo de carga; serviços de; Transporte aéreo de cargas, regular; Transporte aéreo de cargas, regular, em linhas domesticas; Transporte aéreo de cargas, regular, internacional.
Onde ele fica na CNAE
- Código: 5120-0/00, também escrito 5120000 ou 5120-0-00
- Seção H: Transporte, armazenagem e correio
- Divisão 51: Transporte aéreo
- Grupo 51.2: Transporte aéreo de carga
- Classe 51.20-0: Transporte aéreo de carga
Perguntas frequentes
O CNAE 5120-0/00 pode ser Simples Nacional?
Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.
Em que anexo do Simples fica o CNAE 5120-0/00?
Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".
O CNAE 5120-0/00 pode ser MEI?
Não. O código 5120-0/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.
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Consultar outro CNAE
Fontes: IBGE/CONCLA (CNAE 2.3, subclasses), Resolução CGSN 140/2018 (art. 25, Anexo VI na redação da CGSN 143/2018 e Anexo XI na redação da CGSN 182/2025). Regras de 2026, conferidas em 30/09/2026. É informação geral: o enquadramento final depende do caso.
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