Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de peças e acessórios não-elétricos para veículos automotores não compreendidos nas demais subclasses (rodas, radiadores, tanques de combustível, pára-choques, pedais, tubos de escape, etc.)
• A fabricação de cintos de segurança e airbags para veículos automotores

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de bancos e estofados para veículos automotores (2949-2/01)
• A fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários (2910-7/03)
• A fabricação de motores para caminhões e ônibus (2920-4/02)
• A fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores (2722-8/01)
• A fabricação de peças e acessórios elétricos e eletrônicos para veículos automotores (2945-0/00)

Atividades que usam o 2949-2/99

Airbags (bolsas infláveis de segurança com sistema de insuflação); fabricação de; Alavancas de mudança para veículos rodoviários; fabricação de; Calotas metálicas para rodas de veículos rodoviários; fabricação de; Canos de descarga para veículos rodoviários; fabricação de; Catalisador de gases de escapamento para veículos automotores; fabricação de; Chassis sem motor para caminhões e ônibus; fabricação de; Cintos de segurança, para veículos automotores; fabricação de; Dispositivos para comando de acelerador, marcha, etc, do tipo dos utilizados por pessoas incapacitadas; fabricação de; Painéis ou quadros (incompletos) para instrumentos dos veículos automotores; fabricação de; Pedais de acelerador para veículos rodoviários; fabricação de; Peças e acessórios não-eletricos, n.e., para veículos automotores; fabricação de; Peças e acessórios para carrocerias de veículos automotores; fabricação de; Portas para veículos automotores; fabricação de; Pára-choques para veículos automotores; fabricação de; Pára-lamas para veículos automotores; fabricação de; Rodas para veículos rodoviários; fabricação de; Silenciosos para canos de descarga de veículos rodoviários; fabricação de; Sistema de insuflação e outras partes para "airbags" de veículos automotores; fabricação de; Tanques de combustíveis para veículos rodoviários; fabricação de; Truques completos para veículos rodoviários; fabricação de; Tubos de escape para veículos rodoviários; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2949-2/99, também escrito 2949299 ou 2949-2-99
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 29: Fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias
• Grupo 29.4: Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
• Classe 29.49-2: Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 2949-2/99 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2949-2/99?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2949-2/99 pode ser MEI?

Não. O código 2949-2/99 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.