Fabricação de embalagens de vidro

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de embalagens de vidro para laboratórios farmacêuticos, produtos alimentícios, bebidas, etc.
• A fabricação de garrafas e garrafões de vidro

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de peças de vidro e cristal para uso em residências, hotéis, bares, restaurantes, etc. (2319-2/00)

Atividades que usam o 2312-5/00

Ampolas de vidro para medicamentos; fabricação de; Boiões de vidro para conserva; fabricação de; Bombonas de vidro; fabricação de; Embalagens de vidro; fabricação de; Embalagens tubulares de vidro; fabricação de; Frascos e potes de vidro para embalagem; fabricação de; Garrafas e garrafões de vidro; fabricação de; Rolhas, tampas e semelhantes, de vidro; fabricação de; Vasilhames de vidro, n.e.; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2312-5/00, também escrito 2312500 ou 2312-5-00
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 23: Fabricação de produtos de minerais não-metálicos
• Grupo 23.1: Fabricação de vidro e de produtos do vidro
• Classe 23.12-5: Fabricação de embalagens de vidro

Perguntas frequentes

O CNAE 2312-5/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2312-5/00?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2312-5/00 pode ser MEI?

Não. O código 2312-5/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.