Fabricação de embalagens de papel

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Fabricante de embalagens de papel independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de embalagens de papel simples, plastificadas ou de acabamento especial (sacos de papel kraft comuns e multifoliados; de papel impermeável, etc.; sacolas, embalagens de papel para cigarros e alimentos, etc.), impressas ou não

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de embalagens de cartolina e de papel-cartão (1732-0/00)
• A fabricação de envelopes (1741-9/02)
• A fabricação de BOPP (polipropileno biorientado) (2221-8/00)

Atividades que usam o 1731-1/00

Embalagens biodegradáveis feitas a partir de fibras celulósicas; fabricação de; Embalagens de papel, impressas ou não; fabricação de; Embalagens padronizadas de papel de acabamento especial; fabricação de; Envoltórios para balas e doces; fabricação de; Papel de embalagem para cigarros; fabricação de; Papel de embalagem para sabonetes; fabricação de; Papel para cigarros mesmo cortado em dimensões especificas; fabricação de; Sacos de papel impermeável; fabricação de; Sacos de papel impressos ou não; fabricação de; Sacos de papel kraft; fabricação de; Sacos de papel multifoliados; fabricação de; Sacos, sacolas e bolsas de papel, impressas ou não; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1731-1/00, também escrito 1731100 ou 1731-1-00
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 17: Fabricação de celulose, papel e produtos de papel
• Grupo 17.3: Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
• Classe 17.31-1: Fabricação de embalagens de papel

Perguntas frequentes

O CNAE 1731-1/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1731-1/00?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1731-1/00 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Fabricante de embalagens de papel independente.