Fabricação de produtos à base de café

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de café solúvel
• A fabricação de extratos e concentrados de café e de outras preparações à base de café

Atividades que usam o 1082-1/00

Café com leite em mistura solúvel; fabricação de; Café solúvel; produção de; Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café; produção de; Extratos, essências e concentrados de café; produção de; Preparações a base de essências ou extratos de café (cappuccino); produção de; Sucedâneos do café, contendo café; produção de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1082-1/00, também escrito 1082100 ou 1082-1-00
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 10: Fabricação de produtos alimentícios
• Grupo 10.8: Torrefação e moagem de café
• Classe 10.82-1: Fabricação de produtos à base de café

Perguntas frequentes

O CNAE 1082-1/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1082-1/00?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1082-1/00 pode ser MEI?

Não. O código 1082-1/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.