Atividades de associações de defesa de direitos sociais

Por que não pode ser Simples

O código 9430-8/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• As atividades de associações que são criadas para atuar em causas de caráter social, tais como a defesa dos direitos humanos, defesa do meio ambiente, defesa das minorias étnicas, etc.

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares (87.30-1/01/87.30-1/02 e 87.30-1/99)
• Os serviços de assistência social sem alojamento (8800-6/00)

Atividades que usam o 9430-8/00

Associação de proteção de minorias étnicas; Associação, ong, de defesa do meio ambiente; Associação, ong, de defesa dos direitos humanos; Associação, ong, de grupos minoritários; Associação, ong, de movimentos ecológicos; Atividade de operação de centrais de disque denuncia quando realizado por entidades sem fins lucrativos; Organizações associativas de defesa de direitos de grupos sociais específicos; atividades de; Organizações associativas de defesa de direitos humanos; atividades de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 9430-8/00, também escrito 9430800 ou 9430-8-00
• Seção S: Outras atividades de serviços
• Divisão 94: Atividades de organizações associativas
• Grupo 94.3: Atividades de associações de defesa de direitos sociais
• Classe 94.30-8: Atividades de associações de defesa de direitos sociais

Perguntas frequentes

O CNAE 9430-8/00 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 9430-8/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 9430-8/00 pode ser MEI?

Não. O código 9430-8/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.