Planos de saúde

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• Os planos com cobertura de riscos, parcial ou total, na área de assistência à saúde (médico-hospitalar e odontológica) comercializados pelas empresas de Medicina de Grupo, Cooperativas Médicas, Sistemas de Autogestão e Empresas de Administração

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os seguros-saúde no âmbito das companhias de seguros (6520-1/00)

Atividades que usam o 6550-2/00

Administração e operação de planos de saúde odontológico; atividades de; Medicina de grupo; empresa de; Operadoras de planos de saúde; Planos de assistência à saúde; Planos de saúde para animais; Planos de saúde; cooperativa médica; Planos de saúde; empresa de; Planos de saúde; empresa de administração de; Planos de saúde; empresa de autogestão em.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6550-2/00, também escrito 6550200 ou 6550-2-00
• Seção K: Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
• Divisão 65: Seguros, resseguros, previdência complementar e planos de saúde
• Grupo 65.5: Planos de saúde
• Classe 65.50-2: Planos de saúde

Perguntas frequentes

O CNAE 6550-2/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 6550-2/00?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 6550-2/00 pode ser MEI?

Não. O código 6550-2/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.