Fundos de investimento imobiliários

Por que não pode ser Simples

O código 6470-1/03 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• As atividades de intermediação envolvendo fundos constituídos por comunhão de recursos, captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários e destinados à aplicação em empreendimentos imobiliários. É constituído sob a forma de condomínio fechado, onde o resgate de quotas não é permitido

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os fundos de investimento previdenciários (6470-1/02)
• As atividades de administração de carteiras de títulos e valores por contrato ou comissão (6630-4/00)

Atividades que usam o 6470-1/03

Fundo de arrendamento residencial; Fundos de investimento imobiliário.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6470-1/03, também escrito 6470103 ou 6470-1-03
• Seção K: Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
• Divisão 64: Atividades de serviços financeiros
• Grupo 64.7: Fundos de investimento
• Classe 64.70-1: Fundos de investimento

Perguntas frequentes

O CNAE 6470-1/03 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 6470-1/03 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 6470-1/03 pode ser MEI?

Não. O código 6470-1/03 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.