Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• Os serviços de traslado de passageiros no interior das instalações portuárias
• Os serviços de apoio a navios na área do porto
• O centro de controle de navegação
• Os serviços de classificação de embarcações

O que fica de fora (e qual código usar)

• O apoio marítimo e portuário (50.30-1)
• As atividades de praticagem realizadas em portos (5239-7/01)

Atividades que usam o 5239-7/99

Abastecimento de água para embarcações; serviços de; Apoio a navios na área do porto; serviços de praticagem; serviços de; Centro de controle de navegação; Classificação de navios,embarcações; serviços de; Eclusas; serviços de; Gestão de hidrovias; atividades de; Guarda malas no transporte hidroviário ou em portos; serviços de; Guarda-volumes, em terminais aquaviários; serviços de; Operação de hidrovias; atividades de; Operação de radiofaróis para navegação marítima; serviços de; Translado de passageiros no interior das instalações portuárias; serviços de; Vistoria de contêineres, containers, contentores; serviços de; Vistoria de embarcações; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5239-7/99, também escrito 5239799 ou 5239-7-99
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 52: Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
• Grupo 52.3: Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
• Classe 52.39-7: Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 5239-7/99 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5239-7/99?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 5239-7/99 pode ser MEI?

Não. O código 5239-7/99 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.