Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• Os serviços de acabamentos gráficos, como: colagem, dobra manual e mecânica, picote, intercalação, furação, relevo, corte e vinco, gofragem, envernizamento, hot stamping, laminação e serviços afins, sob contrato

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os serviços de encadernação e plastificação, sob contrato (1822-9/01)

Atividades que usam o 1822-9/99

Colagem (acabamento gráfico); serviços de; Corte e vinco (acabamentos gráficos); serviços de; Dobra manual e mecânica (acabamento gráfico); serviços de; Furação (acabamento gráfico); serviços de; Gofragem, envernizamento, laminação, hot stamping (acabamentos gráficos); serviços de; Intercalação (acabamento gráfico); serviços de; Laminação (acabamento gráfico); serviços de; Picote (picotar) (acabamento grafico); serviços de; Serviços gráficos para terceiros não especificados, exceto encadernação e plastificação.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1822-9/99, também escrito 1822999 ou 1822-9-99
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 18: Impressão e reprodução de gravações
• Grupo 18.2: Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos
• Classe 18.22-9: Serviços de acabamentos gráficos

Perguntas frequentes

O CNAE 1822-9/99 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1822-9/99?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1822-9/99 pode ser MEI?

Não. O código 1822-9/99 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.