Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Fabricante de fumo e derivados do fumo independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• A elaboração de fumo em rolo e em corda
• A fabricação de fumo desfiado, em pó e pasta, fumo para mascar e rapé

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de cigarros (1220-4/01)
• O cultivo do fumo, bem como o beneficiamento inicial (0114-8/00)
• O processamento industrial das folhas de fumo (1210-7/00)

Atividades que usam o 1220-4/99

Fumo desfiado; fabricação de; Fumo em corda; fabricação de; Fumo em pasta; fabricação de; Fumo em rolo ou em corda; fabricação de; Fumo picado; fabricação de; Palha preparada ou manufaturada para cigarros; fabricação de; Rape; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1220-4/99, também escrito 1220499 ou 1220-4-99
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 12: Fabricação de produtos do fumo
• Grupo 12.2: Fabricação de produtos do fumo
• Classe 12.20-4: Fabricação de produtos do fumo

Perguntas frequentes

O CNAE 1220-4/99 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1220-4/99?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1220-4/99 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Fabricante de fumo e derivados do fumo independente.